Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI N.º 2.477, DE 17 DE JULHO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.477, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para execução do Projeto “IGD-SUAS” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0029 – 2.221 – IGD/SUAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................. R$ 4.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 3.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 2.000,00
Recurso: 1088 – IGD/SUAS
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada:
Programa de governo
0029 – Assistência Social Geral
V-AÇÃO
2.221 – IGD/SUAS
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: ações de assistência social geral
Fonte de Financiamento: Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Custo Previsto: R$ 10.000,00
Unidade de medida: munícipes atendidos
Meta: Atendimento da população em geral
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Registre-se e publique-se: PREFEITO MUNICIPAL
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração