Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2021
LEI Nº 2.935 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.935 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 2.935 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDEN. PEDAGÓGICA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0365.0041–1,026–Aquisição de Equipamentos para as Escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Material Permanente R$ 5.100,00
RECURSO: 1026 - PNAC - FNDE
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas – PAR, nos termos do Aditivo de Termo de Compromisso PAR N° 202001056-6.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE ABRIL DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração