Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.140, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.140, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Estende o benefício-alimentação aos servidores contratados temporariamente e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1.º É estendido aos servidores contratados temporariamente o benefício-alimentação instituído pela Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
Art. 2.º Serão causas de exclusão do benefício as previstas na lei original e seus regulamentos.
Art. 3º A partir de 01 de janeiro de 2025, o valor do benefício-alimentação criado pela Lei Nº 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), extensivo ao quadro do magistério, nos termos da Lei N° 2.525, de 19 de abril de 2013 e aos contratados temporariamente incluídos pelo Art.1° desta Lei.
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo está incluída a atualização de que trata o artigo 3º da Lei Nº 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE JANEIRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração