Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2012
LEI N.º 2.454, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.454, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
LEI N.º 2.454, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados dispositivos da Lei N.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007, para vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 24 O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e no ensino fundamental será de 20 horas semanais.(NR).
§ 1.º - O professor atuante na educação infantil e no ensino fundamental terá 20% de sua carga horária destinada para horas atividades. (NR).
§ 2.º - As horas atividade são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões pedagógicas e na colaboração com a Administração da escola.” (NR).
...
“Art. 31 O valor do padrão referencial é fixado em R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais).” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE ABRIL DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração