Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2017
LEI N.º 2.754, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.754, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 64 (sessenta e quatro) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
30
Educador Infantil
R$ 1.168,03
40 horas/semanais
25
Professor – formação magistério
R$ 1.149,40
20 horas/semanais
Professor – formação nível superior - pedagogia
R$ 1.724,10
20 horas/semanais
06
Merendeira-Servente
R$ 846,46
40 horas/semanais
Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores, no caso dos Educadores Infantis e Merendeira-servente e dos profissionais de educação, no caso dos Professores.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Educador Infantil e Merendeira-servente, são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, e na função de Professor são as que constam do anexo I, da Lei n.º 2.109, ambas de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração