Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2012
LEI N.º 2.461, DE 08 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.461, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para execução do “PROJETO DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0304.0109 – 2,219 – Projeto de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes
3390.14.00.00.00 – Diárias Pessoal Civil..... R$ 5.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo..... R$ 15.300,00
3390.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 4.000,00
4490.52.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 5.700,00
Recurso: 4760 – Piso Atenção Básica em Visa – PAB Visa
Total do crédito aberto..... R$ 30.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:
0109 – Vigilância e Promoção da Saúde - PVVPS
V- AÇÃO
2.219 - Projeto de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: Prevenção de Violências e Acidentes
Fonte de Financiamento: Recursos do Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde)
Custo Previsto: R$ 30.000,00
Unidade de medida: famílias atendidas
Meta: Atendimento de idosos, crianças, jovens e portadores de necessidades especiais
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 08 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal