Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2020
LEI 2.915 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.915 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 2.915 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aprova o loteamento de uma área de 39.000,00 m2 (trinta e nove mil metros quadrados) de propriedade de Clóvis Wohlenberg e Outros.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o loteamento de uma área de 39.000,00m² (Trinta e nove mil metros quadrados), de propriedade de Clóvis Wohlenberg, Bernardete Bernardi Wohlenberg e Jaime Antônio Sirena, com origem na Fração do lote rural nº 34 da 5ª secção Santo Cristo, matriculada no Registro de Imóveis de Tuparendi, sob o Nº 7.743, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos, integrantes da presente Lei.
Art. 2º A área da urbanização passará a formar as quadras nº 224, 225, 226, 227, 230, 231 e 232, nas quais estarão inseridos 63 lotes com fins residenciais e 01 lote com fim institucional.
Art. 3º O Somatório das áreas ocupadas pelo arruamento e pela área institucional totalizam 35,12% da área, e atende o percentual mínimo necessário previsto em Lei (35%), respeitando a legislação vigente.
Art. 4º A área Institucional Lote n° 07 (sete) da Quadra n° 227– com área de 3.358,86m² (três mil, trezentos e cinquenta e oito metros e oitenta e seis decímetros quadrados) atende ao percentual previsto em lei.
Art. 5º No projeto estão previstas a abertura das seguintes Ruas: Rua Edemar Sanagiotto, Rua São Miguel e Travessa Belluno e prolongamento da Rua Adolfo Röpke, previstas em projeto e mapa conforme a Lei Municipal N° 2.688/2016 de 05 de Abril de 2016 que delimita o perímetro urbano e dá outras providencias.
Art. 6º A infraestrutura prevista será de: Terraplanagem necessária com a abertura das ruas e passeio; Instalação de rede de abastecimento de água conforme normas e projeto aprovado pela concessionária CORSAN; Sistema de Energia Elétrica conforme projeto aprovado pela Concessionária RGE/ CERTHIL; Calçamento com pedras irregulares e meio fio em concreto, no gabarito previsto em mapa, das vias contidas e indicadas dentro da área parcelada e Iluminação Pública
Art. 7º Os serviços de infra-estrutura serão de inteira responsabilidade dos interessados, com prazo para execução dos serviços em 24 meses, permanecendo os doze lotes abaixo relacionados em garantia da execução da infraestrutura prevista conforme determina a Legislação Municipal.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os Lotes Nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 11 da Quadra 225, Lotes Nºs 02, 03 e 06 da Quadra 226, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração