Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 3.098/2023, na função de Professor.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contratos administrativos na função de Professor firmado com base na Lei Nº 3.098 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas, Magali Binn e Verginia da Silva Ribeiro em virtude das mesmas fazerem jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração