Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2026
LEI N.° 3.202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI N.° 3.202, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA) vigente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual (LOA) do Município de Tuparendi e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual (PPA) vigente (Lei Municipal nº 3.156/2025), para fins de inclusão da nova ação governamental abaixo especificada, junto ao respectivo Programa Finalístico:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função / Subfunção: 08 / 244
Programa: Assistência Social Comunitária
Ação Nova: 2,183 – MP 1218 / SUAS
VI - Produto/Meta Esperada: ações da política de assistência social
Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor - Lei Municipal nº 3.170/2025 -, incluindo a ação discriminada no Art. 1º desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal e da seguridade social do Município - Lei Municipal nº 3.174/2025 -, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à cobertura das despesas com a execução da ação criada por esta Lei, observando-se a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,183 – MP 1218 / SUAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo (acesso 712) R$ 3.750,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (acesso 713) R$ 21.250,00
Recurso: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 4º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo sido contemplado o município de Tuparendi com o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração