Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2018
LEI N.º 2767, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2767, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir Consórcio Público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Tuparendi/RS, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de Consórcio Público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por Lei Municipal.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3.º As relações jurídicas entre o Município de Tuparendi/RS e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração