Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2018
LEI N.º 2784 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2784 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para Função de Monitor de Educação Especial e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social de 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Monitor de Educação Especial
R$ 1.558,69
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Monitor de Educação Especial são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, com as inclusões feitas pela Lei N.º 2.660, de 19 de agosto de 19 de agosto de 2015.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JUNHO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração