Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2019
LEI Nº 2.849 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.849 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 2.849 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, na intensificação das ações de vigilância em saúde, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Agente de Combate de Endemias
R$ 1.340,69
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007 e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração