Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2012
LEI N.º 2.463, DE 14 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.463, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BADESUL Desenvolvimento S/A – Agência de Fomento/RS, com recursos próprios para obras de infra-estrutura urbana.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS, operação de crédito, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para execução do Projeto “BADESUL/PIMES”, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0451.0101 – 1,191 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......... R$ 700.000,00
Art. 6.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos da operação de crédito pleiteada junto ao BADESUL no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 7.º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 8.º Dos orçamentos anuais do Município constará as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração