Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2018
LEI N.º 2.769, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.769, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Tuparendi/RS.
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LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Concede aumento real aos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, com vigência a contar de 1°de Março de 2018, pela aplicação do índice de 2,15 % (dois virgula quinze por cento).
Parágrafo único. O índice de que trata o Artigo 1°desta Lei incidirá sobre o Padrão de Referência de que trata os Art. 24, da Lei Municipal N°2.269 de 16 de março de 2010.
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar de 1.º de Março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE MARÇO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração