Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2013
LEI N.º 2.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo a outorgar “Autorização de Uso” de bem imóvel do domínio municipal.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar “Autorização de Uso”, em caráter precário e gratuito, de bem imóvel de sua propriedade identificado como: Um prédio em alvenaria medindo 162,06 m2, localizado sobre a Fração do Lote Rural N.º 55, da 9.ª Secção Santo Cristo, matriculado sob N.º 1.756, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, resultante da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Hermínia Sichinel de São Roque, para a Associação de Produtores de Leite de São Roque e Arredores.
Art. 2.º O uso de que trata o artigo anterior destina-se à instalação da sede administrativa da Associação, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração