Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2015
LEI N.º 2.648, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.648, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para criar mais um cargo de Enfermeiro.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para criar mais um cargo de Enfermeiro no quadro de cargos do Município.
Parágrafo único. As especificações do cargo de Enfermeiro criado no presente artigo são as que constam do anexo I, da Lei N. 2.107, de 04 de dezembro de 2007, e as de Técnico em Segurança do Trabalho são as que constam do anexo único integrante da presente Lei.
Art. 2.º Com a alteração estabelecida no artigo primeiro, o quadro de cargos de provimento efetivo integrante da categoria funcional modificada fica assim constituído:
CARGO
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
Enfermeiro
9
40h semanais
04
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração