Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2026
LEI N.° 3.201, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.201, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI N.° 3.201, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o loteamento de uma área de 8.066,00 m2 (oito mil e sessenta e seis metros quadrados) de propriedade de ADALBERTO LUIZ FUCHS e Cia Ltda.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento de área com 8.066,00 m2 (oito mil e sessenta e seis metros quadrados), localizado dentro do perímetro urbano da cidade de Tuparendi, em conformidade com o previsto na Lei Municipal nº 2.688/2016, com Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Tuparendi sob nº 3526, outrora pertencente à fração do Lote Rural nº 01 da 4ª Secção de Santo Cristo, de propriedade de ADALBERTO LUIZ FUCHS e Cia Ltda., CNPJ nº 11.637.160/0001-62, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos, integrantes desta Lei.
Art. 2º A área objeto da regularização, localizada no Bairro Glória, nesta Cidade, encontra-se dotada de infraestrutura básica, sistema viário e vias públicas devidamente implantadas.
Art. 3º Da área total de 8.066,00 m2 (oito mil e sessenta e seis metros quadrados), 4.587,29 m2 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados) passarão a formar os Lotes nº 07 a 10 da Quadra nº 139 e os Lotes nº 09 a 13 da Quadra nº 140; e os 3.478,71 m2 (três mil, quatrocentos e setenta e oito metros e setenta e um decímetros quadrados) serão doados ao Município e ocupados para arruamento.
Art. 4º O Somatório das áreas ocupadas pelo arruamento, totalizam 43,12% da área, e atende o percentual mínimo necessário previsto em Lei (35%), respeitando a legislação vigente.
Art. 5º O Loteador terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução total da infraestrutura necessária, contados da data da aprovação do Projeto, prorrogável a pedido do interessado; sendo que o Lote nº 11, da Quadra nº 140, permanecerá gravado até a conclusão dos serviços de extensão da rede de água potável e adequação da rede de energia elétrica, não podendo ser transmitido sem autorização do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração