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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2024

LEI N° 3.110, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 3.110, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.983 de 22 de dezembro de 2021, nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3774, em 6 de março de 2024. Código identificador 65C3F7CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.