Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2019
LEI Nº 2.841 DE 09 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.841 DE 09 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.841 DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para criar novo cargo.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para ampliar o quadro de cargos de provimento efetivo, integrado pela seguinte categoria funcional, com o respectivo cargo e padrão de vencimento:
CARGO
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
Engenheiro Agrônomo
7
40h semanais
01
Parágrafo único. As especificações do cargo criado no presente artigo são as que constam do anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Anexo I
Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Padrão: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastos, planejando, orientando e controlando técnicas de utilização de terras para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas produzidos no município.
Atribuições típicas:
- elaborar e avaliar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, utilizando-se dos sistemas agrários mais adequados;
- estudar práticas agropecuárias como os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, entre outras;
- elaborar métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, baseando-se em experiências e pesquisas;
- orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas do município sobre sistemas agrários, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes para qualificar a produção;
- prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento do viveiro de mudas do município;
- emitir laudos técnicos sobre a derrubada e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, propriedades particulares quando solicitado, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do município e a segurança da população;
- vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no município, estimulando as práticas mais adequadas de produção;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio, referentes à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do município e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, discutindo trabalhos técnico-científicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município;
- emitir laudos técnicos e emissão de ARTs sobre atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ambiental, em atividades ligadas a agropecuária;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Condições de trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: 18 anos
Instrução: Curso Superior em Agronomia e Registro no respectivo Conselho de Classe