Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2012
LEI N.º 2.499, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.499, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Comercial e Industrial – ACI, de Tuparendi.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial – ACI, de Tuparendi, com a finalidade de desenvolver programação alusiva ao Natal 2012, na forma da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento municipal de 2012, com a seguinte descrição:
04 – Secretaria da Fazenda
04.01 – Departamento Financeiro
28.0845.0013 – 2.217 – Subvenções – ACI
4450.42.00.00.00 – Auxílios............................ R$ 20.000,00
Recursos: 0001 – Livres
Art. 3.º Servirá de recursos para o crédito especial autorizado no artigo anterior a redução orçamentária nas seguintes dotações:
02 – Gabinete do Prefeito
02.05 – Assessoria de Imprensa
04.0122.0010 – 2.013 – Manutenção das Divulgações Oficiais
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 17.000,00
Recursos: 0001 – Livres
02.07 – Conselhos Municipais
04.0122.0010 – 2.021 – Manutenção das Atividades do Conselho de Conciliação
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo........................ R$ 1.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ R$ 500,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 500,00
Recursos: 0001 – Livres
03 – Secretaria de Administração
03.04 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio
04.0122.0010 – 2.030 – Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 1.000,00
Recursos: Livres
Art. 4.° É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO de 2012 e no PPA 2010/2013 a Ação constante no art. 2.°, desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ N.º 87.613.634/0001-06, com sede administrativa a Av. Tucunduva, 2.617, Tuparendi/RS, ora representado por seu Prefeito Municipal Olavo Osmar Pawlak, portador da CI N.º *** e C.P.F. N.º ***.***.***-**, na forma do art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/2000 (LRF), devidamente autorizado pela Lei Municipal N.º x.xxx/2012, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – ACI, de Tuparendi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ N.º 89.432.769/0001-92, com sede na Rua Riachuelo, 22, Tuparendi/RS, ora representada por seu Presidente, Senhor Jose Álvaro Dinon, brasileiro, casado, doravante denominado simplesmente ACI, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO
Desenvolver ações, através de mútua cooperação, para a realização de programação natalina, proporcionando congregar a comunidade através da cultura das tradições, do lazer, de demonstrações artísticas colecionadas durante o ano, atraindo consumidores ao comércio local, em conseqüência, incrementando a participação do município na distribuição dos impostos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Caberá ao MUNICÍPIO:
I – conceder auxílio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de cobertura de despesas com a coordenação de toda a programação, especialmente na cobertura da contratação de parque infantil, adornos, shows, divulgação, entre outros, destinado ao desenvolvimento das atividades definidas na cláusula primeira e no Plano de trabalho anexo, integrante do presente convênio.
II – fiscalizar a aplicação do auxílio financeiro no objeto do convênio;
Parágrafo único - O auxílio financeiro de que trata o inciso I, será repassado à ACI, na forma da presente cláusula, em parcela única, até o dia 10 de dezembro de 2012.
III – auxiliar na colocação de adornos, iluminação, transporte de materiais, montagem de stands e casa do Papai Noel.
CLÁUSULA TERCEIRA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ACI
I – coordenar toda a programação do Natal 2012;
II – receber auxílio financeiro do MUNICÍPIO creditado em conta bancária vinculada em nome da ACI e aplicá-lo especificamente no objeto do convênio.
III – firmar instrumento, em seu nome, para aquisição de serviços e materiais;
IV – realizar o pagamento das despesas oriundas das contratações e aquisições estabelecidas no inciso II.
V – responsabilizar-se por toda e qualquer despesa oriunda do desenvolvimento do programa, seja de ordem administrativa, taxas, tarifas, manutenção, entre outras, eximindo o MUNICÍPIO, neste tocante.
VI – prestar contas do auxílio financeiro recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos, na forma estabelecida neste instrumento.
§ 1.º Toda a programação deverá salientar a participação conjunta do Município e da ACI.
§ 2.º: A prestação de contas dos recursos transferidos, de que trata o item I, desta cláusula, deverá ser constituída pelas seguintes peças.
Cópia do Termo de Convênio;
Relação de pagamentos, onde conste, em ordem cronológica: a) fornecedor; b) n.º do documento fiscal; c) data da expedição do documento; d) valor da aquisição; e) n.º do cheque; e) data da expedição do cheque; f) n.º da conta bancária; g) valor do cheque; h) assinatura do responsável pela ACI;
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, o valor da despesa, e, quando for o caso o saldo, devidamente assinado pelo representante da ACI;
Extrato da conta bancária do período do recebimento do recurso, até o último pagamento;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo MUNICÍPIO.
Cópia das notas fiscais e/ou recibos contratados com recursos do convênio;
§ 3.º: A falta de prestação de contas por parte da ACI facultará ao MUNICÍPIO exigir o ressarcimento da totalidade dos recursos transferidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de sua assinatura até a conclusão do seu objeto.
Parágrafo único – considerar-se-á extinto o presente convênio, tão logo seja concluído o seu objeto, liquidadas as obrigações pertinentes a cada uma das partes.
CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.
Parágrafo único – Em caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos transferidos para consecução do pactuado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como, comprovar a sua regular aplicação.
CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes, previstas no presente convênio, onerarão o orçamento do Município, da seguinte forma:
04 – Secretaria da Fazenda
04.01 – Departamento Financeiro
28.0845.0013 – 2.217 – Subvenções – ACI
4450.42.00.00.00 – Auxílios............................ R$ 20.000,00
Recursos: 0001 – Livres
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste convênio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias.
Tuparendi (RS), xx de xxxxxx de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK JOSÉ ÁLVARO DINON
Prefeito Municipal Presidente Aci
TESTEMUNHAS: _________________________