Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2023
LEI N° 3.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 3.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 25 (vinte e cinco) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
15
Atendente da Educação
R$ 2.130,46
40 horas/semanais
06
Merendeiras-Serventes
R$ 1.722,45
40 horas/semanais
04
Secretários de Escola
R$ 2.130,46
40 horas/semanais
Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Atendente da Educação, Merendeira-servente e Secretário de Escola, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração