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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2011

LEI N.º 2.407, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 2.407, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010.

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 6.º da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010, para prorrogar até 31 de dezembro de 2011 o prazo para requerimento do benefício do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2011.

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 0613, em 17 de agosto de 2011. Código identificador 60A51AB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.