Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2011
LEI N.º 2.407, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.407, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do art. 6.º da Lei N.º 2.349, de 14 de dezembro de 2010, para prorrogar até 31 de dezembro de 2011 o prazo para requerimento do benefício do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração