Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2014
LEI N.º 2.602, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.602, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Tuparendi.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1.º Os Quadros de Cargos, os Planos de Carreira e de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Tuparendi é instituído nos termos desta Lei.
Art. 2.º Os cargos e funções do Poder Legislativo constantes desta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de cargos:
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II – Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
§ 1.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído por cargos de provimento efetivo.
§ 2.º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criados por esta Lei, reservados às funções de chefia, direção e assessoramento.
§ 3.º Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos neste artigo sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário, estabelecido em Lei Municipal.
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
II – Cargo: é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, vencimento específico, remunerado pelos cofres municipais, com recrutamento, provimento e condições de trabalho definidos conforme sua natureza e complexidade, ao qual corresponde um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes;
III – Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais competências;
IV – Padrão: é a identificação numérica do valor do vencimento ou gratificação do cargo ou função.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4.º O disposto nesta Lei tem como fundamento as seguintes diretrizes:
I – valorizar o servidor efetivo, possibilitando-lhe o desenvolvimento de suas competências pessoais e profissionais;
II – gerar crescimento ao servidor efetivo, mediante promoção e progressão remuneratória por incentivos que recompensem participação funcional, comprometimento, qualificação profissional, atualização, aperfeiçoamento, experiência, titulação e tempo de serviço;
III – desenvolver procedimentos de avaliação pluralizados, transparentes e participativos visando a valorizar e reconhecer o desempenho individual e por órgão;
IV – incentivar a participação em cursos e atividades de capacitação que permitam a qualificação do servidor efetivo, agregada ao exercício das competências funcionais e ao interesse estratégico institucional;
V – motivar a promoção de grau por formação acadêmica;
VI – valorizar e estimular a participação do servidor efetivo em ações integrativas e sociais que demandem a participação da Câmara;
VII – reconhecer e valorizar a proatividade, o dinamismo, a inovação, a disposição, a mobilização, o comprometimento, a liderança e a capacidade de trabalhar em equipe, como fatores de excelência na gestão pública;
VIII – viabilizar apoio técnico e financeiro, por parte do Poder Legislativo, visando a melhorar a qualidade de vida no trabalho e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
IX – assegurar oportunidades de crescimento pessoal, profissional e de afirmação social ao servidor efetivo.
TÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 5.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo contém o quantitativo de cargos efetivos criados, transformados e organizados em carreira, e destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente do Poder Legislativo, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.
Art. 6. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Tuparendi, constituídos de categorias funcionais, com definição de quantidade de cargos, denominação e padrões referenciais, e indicação de classes de progressão, é assim constituído:
Categoria Funcional
Número de Cargos
Padrão
Classes
Agente de Apoio
01
1
“A” a “L”
Contador
01
2
“A” a “L”
Oficial Legislativo
01
3
“A” a “L”
§ 1.º As classes, da “A” a “L”, constituem o elemento indicativo da posição do servidor na respectiva carreira, segundo a sua progressão horizontal.
§ 2.º Todos os cargos situam-se inicialmente na Classe A da respectiva categoria funcional e a ela retornam quando vagos.
Art. 7.º As especificações das categorias funcionais compostas de cargos de provimento efetivo criados no artigo anterior, são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por especificações das categorias funcionais, para efeitos da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, competências, responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 8.º O recrutamento de pessoal para os cargos de provimento efetivo será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da atividade.
Parágrafo único. As provas de que trata este artigo terão conteúdo teórico, ou teórico e prático, com metodologia definida em edital, considerando a exigência de habilitação e o ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9.º O estágio probatório do servidor efetivo do Poder Legislativo, sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos na Lei que dispõe do Regime Jurídico do Servidor Público, observará as exigências necessárias para a confirmação do servidor no cargo, considerando seus perfis administrativo, funcional e comportamental.
Parágrafo único. O boletim para a verificação de cada um dos critérios definidos no caput, inclusive quanto as suas variações metodológicas, será definido em Resolução de Mesa.
Art. 10. As avaliações especiais, para fins de estágio probatório, serão pluralizadas, considerando os perfis administrativo, operacional e relacional, bem como autoavaliação, observada a seguinte valoração:
I - avaliação do perfil administrativo, decorrente das formalidades exigíveis para o exercício das atribuições do cargo: 30% (trinta por cento);
II – avaliação do perfil operacional, decorrente do exercício das atribuições do cargo: 40% (quarenta por cento);
III - avaliação do perfil relacional, decorrente das atitudes e das habilidades decorrentes das atribuições do cargo: 20% (vinte por cento);
IV - autoavaliação, realizada sob a forma de parecer descritivo, a partir de cada um dos critérios constantes neste artigo: 10% (dez por cento).
§ 1.º As avaliações especiais do estágio probatório serão realizadas de acordo com a periodicidade estabelecida na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico.
§ 2.º As avaliações do estágio probatório, em cada perfil, devem considerar a natureza, as peculiaridades, a responsabilidade e a complexidade, as competências e as características funcionais, operacionais e relacionais decorrentes das atribuições, das atitudes e das habilidades exigíveis para a confirmação do servidor no cargo.
§ 3.º Os resultados apurados serão processados e integrados, inclusive com a autoavaliação, a fim de aplicar os pesos indicados nos incisos deste artigo, produzindo a nota do servidor.
§ 4.º A apuração e divulgação do resultado das avaliações especiais do estágio probatório de cada servidor, inclusive, quando for o caso, no que se refere à análise e julgamento das razões de recurso, é atribuição da Comissão de Avaliação do Estágio.
§ 5.º O servidor será aprovado no estágio probatório se sua média de desempenho for igual ou superior a setenta por cento.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira é constituído pela progressão funcional, junto às classes de referência, e pela promoção, decorrente de titulação de grau agregado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – carreira: é a estrutura de progressão funcional e de promoção por titulação de grau agregada, integrada ao cargo, composta por classes e graus;
II – progressão funcional: é a movimentação do servidor efetivo de uma classe para a subsequente, no mesmo cargo;
III – promoção funcional: é a movimentação do servidor efetivo de um grau para outro, conforme agregação de títulos relacionados à formação educacional em nível superior e pós-graduação;
IV – competência: conjunto de atribuições relacionadas ao conhecimento, à habilidade e à atitude a ser desenvolvida pelo titular do cargo, a partir do planejamento estratégico do Poder Legislativo, tendo em conta o constante aprimoramento da ação administrativa e qualificação profissional;
V – desconformidade: é a ação ou omissão do servidor efetivo, no ambiente de trabalho, que configure anormalidade administrativa, funcional, operacional ou relacional, envolvendo usuários do serviço público, cidadãos, colegas, chefias, diretorias ou gerências.
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 12. A progressão funcional dar-se-á junto às classes, compostas em número de doze, a partir dos critérios definidos nesta Lei.
Art. 13. Para a progressão de classe, o servidor efetivo deve atingir 504 pontos, dentre 720 possíveis, a cada intervalo mínimo de três anos,entre as classes, considerando os critérios de participação funcional, conhecimento e tempo de serviço na administração pública, na proporção definida nos arts. 14 a 16 desta Lei.
Parágrafo único. A cada avanço de classe, a contagem dos pontos é zerada, abrindo novo ciclo de progressão funcional.
Subseção I
Da Progressão pelo Critério da Participação Funcional
Art. 14. Para fins de progressão de classe, quanto ao critério relacionado à participação funcional, observar-se-á:
I - assiduidade e pontualidade, conforme os seguintes parâmetros:
a) nenhuma desconformidade: 8 pontos;
b) uma desconformidade: 4 pontos;
c) duas desconformidades: 2 pontos;
d) três ou mais desconformidades: não pontua.
II - polidez e cortesia no trato com os usuários do serviço público, colegas, chefias, diretorias e agentes políticos, conforme os seguintes parâmetros:
a) nenhuma desconformidade: 8 pontos;
b) uma desconformidade: 4 pontos;
c) duas desconformidades: 2 pontos;
d) três ou mais desconformidades: não pontua.
III - participação em sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões parlamentares, ordinárias e extraordinárias, mediante convocação:
a) nenhuma desconformidade: 8 pontos;
b) uma desconformidade: 4 pontos;
c) duas desconformidades: 2 pontos;
d) três ou mais desconformidades: não pontua.
IV - participação em comissões funcionais, próprias do serviço público, mediante designação do Presidente:
a) nenhuma desconformidade: 8 pontos;
b) uma desconformidade: 4 pontos;
c) duas desconformidades: 2 pontos;
d) três ou mais desconformidades: não pontua.
V - disciplina e acatamento às normas e regras constituídas, conforme os seguintes parâmetros:
a) nenhuma desconformidade: 8 pontos;
b) uma desconformidade: 4 pontos;
c) duas desconformidades: 2 pontos;
d) três ou mais desconformidades: não pontua.
VI – quanto à proporção da efetiva frequência:
a) nenhuma ausência: 120 pontos;
b) até dez ausências 90 pontos;
c) entre onze a vinte ausências: 70 pontos;
d) entre vinte e uma a trinta ausências: 30 pontos;
e) mais de trinta ausências: não pontua.
§ 1.º No caso do inciso VI, não serão considerados como dias efetivamente cumpridos:
I – faltas justificadas;
II – faltas não justificadas; e
III – licenças.
§ 2.º O controle, quanto à confirmação dos critérios definidos neste artigo, é de responsabilidade da Diretoria da Câmara, cabendo ao Diretor, nos prazos e nas condições definidas em Resolução, proceder ao registro.
§ 3.º Por ano de exercício, a pontuação será parcialmente computada e acumulada, podendo, ao todo, em cada intervalo de tempo, de uma classe para outra, alcançar, neste critério, 480 pontos.
Subseção II
Da Progressão pelo Critério Conhecimento
Art. 15. Para fins de progressão de classe, quanto ao critério conhecimento, observar-se-á as seguintes atividades e os seguintes critérios de pontuação na carreira:
I – apresentação de projeto de melhoria: 15 pontos;
II – apresentação de projeto de inovação: 15 pontos;
III - participação em seminário e curso de capacitação promovido pela Câmara, bem como de comissão de especial de estudo e de aperfeiçoamento: 10 pontos por atividade.
§ 1.º As atividades referidas nos incisos deste artigo serão validadas pela Diretoria-Geral, em vez única, desde que concluídas até 30 de novembro de cada ano.
§ 2.º Por ano de exercício, a pontuação prevista neste artigo será parcialmente computada e acumulada, com teto de 40 pontos, podendo, ao todo, em cada intervalo de tempo, de uma classe para outra, alcançar, neste critério, 120 pontos.
Subseção III
Da Progressão pelo Critério Tempo de Serviço
Art. 16. Para fins de progressão de classe, quanto ao tempo de serviço público no Poder Legislativo, observar-se-á o registro de 40 pontos, por ano de exercício.
§ 1.º A pontuação prevista neste artigo será parcialmente computada e acumulada, por ano de exercício, podendo, ao todo, em cada intervalo de tempo, de uma classe para outra, alcançar, neste critério, 120 pontos.
§ 2.º Para fins de progressão pelo critério tempo de serviço, considerar-se-á como de efetivo exercício os afastamentos assim considerados nos termos do Regime Jurídico Único.
Subseção IV
Das Regras para Progressão Funcional nas Classes
Art. 17. O avanço nas classes ocorrerá na forma determinada no art. 13 desta Lei, automaticamente, a partir do mês seguinte ao término do respectivo ciclo de pontuação.
Art. 18. Na hipótese de o servidor efetivo não obter pontuação suficiente para avançar de classe, na forma e no prazo definidos nesta Lei, seus pontos permanecerão ativos até alcançar o número de 504 (quinhentos e quatro), quando reiniciará novo período aquisitivo de progressão.
Art. 19. No caso de o servidor efetivo não alcançar 504 (quinhentos e quatro) pontos, em 9 anos, sua progressão funcional na classe dar-se-á pelo decurso do tempo, a partir de janeiro do ano subsequente, reiniciando novo período.
Seção II
Da Promoção Funcional
Art. 20. A promoção funcional dar-se-á junto aos graus, compostos em número de três, a partir dos critérios definidos nesta Lei.
Art. 21. O Grau inicial da carreira será o “I” e corresponderá à escolaridade definida em lei para provimento do cargo.
Art. 22. Cada categoria funcional admitirá duas promoções funcionais, Graus “II” e “III”, respectivamente.
Art. 23. A promoção funcional constitui a linha de habilitação do servidor, em curso reconhecido pelo Ministério de Educação, e será considerado na seguinte escala:
I – no caso das categorias funcionais de nível fundamental: conclusão de curso de nível médio ou técnico e de graduação;
II – no caso das categorias funcionais de nível médio: conclusão de curso de graduação e de curso de pós-graduação, em nível de especialização;
III – no caso das categorias funcionais de nível superior: conclusão de curso de pós-graduação, em grau de especialização e de curso de pós-graduação, em grau de mestrado ou doutorado.
§ 1.º O curso de graduação e de pós-graduação somente será considerado, para fins de promoção funcional se seu programa possuir aderência às atribuições e competências do cargo.
§ 2.º A Diretoria poderá indicar áreas com demanda específica, em atendimento ao interesse público, para formação profissional de servidor efetivo, induzindo a realização de cursos, a partir do nível superior.
§ 3.º A promoção funcional nos graus é automática e passa a vigorar no mês seguinte àquele em que a certificação de conclusão de curso for protocolada junto a Diretoria da Câmara.
§ 4.º A promoção funcional só pode se operar após concluído o estágio probatório.
§ 5.º A certificação de conclusão de curso deve ser comprovada mediante a apresentação de documento original ou cópia autenticada.
§ 6.º Somente serão considerados, para fins de promoção funcional nos graus, a conclusão de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
Seção III
Das Normas Gerais para Progressão Funcional nas Classes e Promoção Funcional nos Graus
Art. 24. Para cada servidor efetivo haverá uma planilha de carreira, contendo:
I – os dados funcionais e a soma anual e discriminada dos pontos referentes à progressão por participação funcional, conhecimento e tempo de serviço público no município;
II – os dados da formação educacional referentes à validação de grau, para fins de promoção.
Parágrafo único. O servidor efetivo terá acesso pleno, para consulta, na secretaria em que se encontra lotado, aos pontos já registrados e somados até o ano anterior.
Art. 25. A primeira classe da carreira equivale ao estágio probatório do servidor efetivo, sujeitando-se, em seu processo de avaliação, aos critérios e às condições definidas nos arts. 9º e 10 desta Lei e ao que dispõe a Lei do Estatuto do Servidor Público.
Art. 26. São elementos de redução de pontuação na carreira, quanto à progressão funcional nas classes:
I – penalidade disciplinar de advertência: menos sessenta pontos;
II – penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa: menos cem pontos.
Parágrafo único. O registro dos elementos de redução de pontos previstos neste artigo somente será feito após o término do processo disciplinar administrativo ou da sindicância e publicação da penalidade.
TÍTULO III
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 27. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, relacionados com a atividade institucional parlamentar.
Parágrafo único. As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores providos em cargos efetivos.
Art. 28. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, com categoria funcional, número de cargos e funções e padrão de vencimento:
Categoria Funcional
Número de Cargo ou Função
Nível
Diretor da Câmara
01
CC-1 / FC-1
Parágrafo único. Os conhecimentos, habilidades e atitudes dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança são as previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 29. Os cargos em comissão e funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, por ato da presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos gerais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.
Parágrafo único. O provimento de função de confiança é privativo do servidor público efetivo.
Art. 30. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 31. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Tuparendi.
Art. 32. A lotação dos servidores do Poder Legislativo far-se-á por ato da presidência da Câmara, observada a correlação entre as competências do cargo do servidor e do setor de trabalho.
TÍTULO V
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 33. Os direitos sociais aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo são os previstos na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.
TÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO
Art. 34. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar ao servidor a atualização e a valorização pessoal e profissional para a melhoria contínua da qualidade da atividade profissional e para o desenvolvimento de suas competências.
§ 1.º O aperfeiçoamento de que trata este artigo é desenvolvido mediante a integração do servidor em programa permanente de capacitação, instituído pela Diretoria-Geral, para participar de cursos internos e externos, conforme a natureza e complexidade da função e dos projetos especiais a serem desenvolvidos.
§ 2.º A Diretoria da Câmara, em conjunto com a Mesa Diretora, realizará diagnóstico de treinamento e de capacitação, visando a aperfeiçoar, prioritariamente, o servidor efetivo, oferecendo oportunidades para realização de atividades complementares.
§ 3.º O servidor, considerando a compatibilidade do conteúdo programático do evento com as competências próprias de sua função e com as demandas mapeadas pela Diretoria-Geral, pode ser autorizado a participar de curso que contribua para seu aperfeiçoamento e qualificação profissional.
TÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 35. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único. O vencimento básico será referenciado pelo padrão do cargo do servidor.
Art. 36. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
§ 1.º Aplica-se aos servidores do Poder Legislativo a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, fixada em lei.
§ 2.º A irredutibilidade de vencimento e os limites de remuneração são disciplinados pela Lei Orgânica, de acordo com o disposto na Constituição Federal e demais legislação aplicável.
Art. 37. A definição dos padrões e do plano de vencimentos e remunerações, previsto nesta Lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes das categorias funcionais, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Art. 38. O vencimento básico de cada cargo integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo são os fixados na Tabela A do Anexo III desta Lei.
Art. 39. A promoção funcional nos graus, conforme Tabela B do Anexo III, terá como referência percentual a ser calculado sobre o vencimento básico inicial da carreira, assim considerada a Classe A, na seguinte ordem:
I – Grau II – 10% (dez por cento);
II – Grau III – 20% (vinte por cento).
§ 1.º O percentual de promoção funcional nos graus não é acumulativo, cessando o pagamento do percentual de grau anterior quando da mudança para grau superior.
§ 2.º O valor percebido a título de promoção funcional nos graus não integra o vencimento básico, mas incorpora à remuneração do servidor e compõe a remuneração de contribuição previdenciária.
Art. 40. O vencimento de cada cargo em comissão e a gratificação paga pelo exercício de função de confiança do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança são os constantes da Tabela C do Anexo III desta Lei.
Art. 41. O servidor provido em cargo efetivo, quando em exercício de função de confiança, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor de função para a qual foi designado.
§ 1.º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para cargo em comissão poderá optar pelo seu provimento sob a forma de função de confiança, hipótese esta que garantirá a percepção do valor da função de confiança cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo titulado.
§ 2.º O pagamento da função de confiança, atribuída na forma do caput e do §1º deste artigo, estará condicionado à observância das disposições estatutárias vigentes no Município, relativas ao exercício de funções gratificadas e a valores agregados ou incorporados aos vencimentos.
Art. 42. O servidor efetivo perceberá o avanço trienal e as demais vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO APROVEITAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 43. Os atuais detentores de cargos do Poder Legislativo de Tuparendi serão aproveitados, por ato do Presidente, em cargos equivalentes aos extintos, conforme relação a seguir:
CATEGORIA FUNCIONAL EXTINTA
CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA
Servente
Agente de Apoio
Agente Legislativo
Oficial Legislativo
Contador
Contador
Diretor Legislativo
Diretor da Câmara
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 44. O servidor efetivo será enquadrado nas classes previstas nesta Lei, considerando o tempo de serviço prestado no cargo ocupado até então, junto ao Poder Legislativo de Tuparendi, na seguinte escala:
I – até três anos de efetivo serviço no cargo: Classe A;
II – de três anos e um dia até seis anos: Classe B;
III – de seis anos e um dia até nove anos: Classe C;
IV – de nove anos e um dia até doze anos: Classe D.
Art. 45. O servidor efetivo será enquadrado nos graus previstos nesta Lei, de acordo com a sua formação na data de sua vigência, tendo em conta os critérios definidos no art. 23.
Parágrafo único. O servidor portador de diploma de graduação e de pós-graduação, para efeitos deste artigo, somente terá sua titulação agregada se o respectivo curso tiver aderência à área funcional que atua.
Art. 46. Ao servidor que em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por futuros reajustes de vencimento e progressões funcionais.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Surte efeitos esta Lei a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Art. 48. Revogam-se as seguintes Leis e dispositivos legais:
I – Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010;
II – Lei nº 2.556, de 17 de setembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE JUNHO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração