Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede aumento real à remuneração dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento real de 1,07% (um virgula zero sete por cento) ao Servidores do Legislativo, a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração