Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2017
LEI N.º 2.720, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.720, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Concede revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal – aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como o aumento real aos vencimentos aos servidores, aos proventos e as pensões, além de dar outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei N.º 1.773, alterada pela Lei N.º 1.871, com vigência a contar de 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 5,35% sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC - A (IBGE), ocorrido a fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral de que trata o artigo 1.º é concedido o aumento real de 2,65%, sobre os vencimentos dos servidores do poder executivo, incluídos os contratados temporariamente nos termos do artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito a paridade.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO