Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2011
LEI N.° 2.383, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.383, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Estabelece normas para gerenciamento, fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de água pelo município será feita por meio de tarifas.
Art. 2.º As tarifas de fornecimento de água incidirão sobre toda a economia predial localizada em logradouros atendidos pelas respectivas redes.
Art. 3.º A tarifa de fornecimento de água será paga mensalmente a um preço básico (PB) por metro cúbico.
§ 1.º Além do Preço Básico (PB) por m³ (metro cúbico), fica atribuída uma tarifa de serviço básico (TSB) que será cobrada conjuntamente com o consumo.
§ 2.º As economias que não tiverem o controle de consumo por hidrômetro farão o pagamento mensal sob o sistema de tarifa de serviço básico, acrescido do valor referente ao consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos).
Art. 4.º A unidade territorial, quando ligada à rede de água, pagará o serviço como se predial fosse.
Art. 5.º A tarifa de fornecimento de água é devida pelo proprietário do imóvel a partir do mês da instalação da rede no logradouro, sendo que o vencimento da primeira conta ocorrerá no dia 15 do mês subseqüente ao da instalação.
Art. 6.º Além do Preço Básico por metro cúbico, da Tarifa de Serviço Básico, o município cobrará Tarifa de Ligação, de Religação e de Serviços Competentes.
Parágrafo Único – A ligação de água fica condicionada à existência de rede geral no endereço da economia a ser ligada à rede pública de fornecimento de água.
Art. 7.º O Preço Básico e as tarifas de que trata o artigo anterior serão fixadas conforme tabela anexa, que fazem parte integrante da presente Lei, reajustados por Decreto do Executivo, sendo calculadas de forma a ressarcir o Município do preço do material, transporte, legislação social e mão-de-obra empregados.
Art. 8.º Para os efeitos desta lei é considerado devedor da tarifa de fornecimento de água o proprietário do imóvel beneficiado, podendo o lançamento e a arrecadação das tarifas e custo dos serviços previstos nesta Lei efetivar-se em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou a da posse por natureza, conforme Lei civil, ou em nome do inquilino.
Parágrafo Único – O pedido de ligação deverá estar acompanhado de cópia dos documentos pessoais e do documento que prova a propriedade, posse ou locação do imóvel.
Art. 9.° O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizada até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao seu lançamento e, findo este prazo, o usuário será notificado, com as providências cabíveis.
§ 1.º A ocorrência do acúmulo de três contas mensais vencidas, sem pagamento, importará na interrupção dos serviços de fornecimento de água, mediante prévia notificação, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
§ 2.º O restabelecimento do fornecimento de água, no caso de suspensão do serviço, ficará sujeito ao prévio pagamento integral do débito atrasado, com o acréscimo de multa prevista no art. 28, inciso I, e art. 29, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no IGP-M, além da tarifa de religação.
§ 3.º O restabelecimento do serviço processar-se-á no dia útil imediato àquele que houver sido saldado o débito.
Art. 10 As tarifas correspondentes aos serviços complementares, previstos nesta Lei, deverão ser pagas até o 30º. (trigésimo) dia, contados da data de emissão do conhecimento.
Parágrafo Único – A taxa de ligação poderá ser parcelada para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais, cujo vencimento deverá coincidir com o da tarifa de fornecimento de água.
Art. 11 O não pagamento das tarifas ou taxas nos prazos estabelecidos acarretará a incidência de multas previstas no art. 28, inciso I, e art. 29, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n.º 1.101, de 26 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no IGP-M, além de custas judiciais e honorários advocatícios relativos ao processo, caso ocorra cobrança judicial.
Art. 12 O município instalará hidrômetro em cada economia predial, ficando o mesmo dentro dos limites da propriedade particular, o mais próximo possível da entrada, em abrigo especial que o proteja contra choques e ação de intempéries, de livre e fácil acesso ao serviço de leitura.
Parágrafo Único – O hidrômetro será colocado gratuitamente, pelo Município, e o abrigo especial é custeado pelo proprietário do imóvel, segundo modelo oficial.
Art. 13 O hidrômetro é de propriedade do Município, ficando sob a guarda do proprietário do imóvel em que estiver instalado, o qual será responsável pelo ressarcimento de eventuais danos, parciais ou totais, causados ao mesmo, e de indenização do aparelho se este desaparecer.
Art. 14 Somente o município poderá instalar, reparar, renovar ou deslocar e substituir o hidrômetro, ficando o infrator sujeito ao pagamento da multa de 20 (vinte) vezes o valor do preço básico (PB) do metro cúbico de água.
Parágrafo Único – A verificação do propósito de desvirtuar ou fraudar o normal funcionamento do hidrômetro, assim como a violação do mesmo, pelo usuário, acarretará a aplicação automática de multa equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor do preço básico (PB) do metro cúbico de água, e o pagamento do custo do conserto que se fizer necessário.
Art. 15 É proibido derivar de canalização de água, antes do hidrômetro, ficando o infrator sujeito a multa de 50 vezes o preço básico (PB) do metro cúbico de água, além da despesa de regularização.
Art. 16 A leitura do hidrômetro para medição do consumo de água será feita mensalmente, sendo arbitrada a média de consumo nos últimos 03 (três) meses, no caso de não ser possível medir em virtude de desarranjo do hidrômetro.
Art. 17 O abastecimento de água executado à revelia do Município fica sujeito ao corte imediato. Para que volte a usufruir dos serviços, o infrator deverá cumprir todas as exigências estabelecidas nesta Lei e pagar a multa, cujo valor será igual a 05 (cinco) vezes o custo do respectivo serviço.
Art. 18 Enquanto o município não instalar o hidrômetro, será cobrada a tarifa fixa, de que trata o parágrafo segundo do art. 3.º desta Lei.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com entidades comunitárias da zona rural, com objetivo de estabelecer procedimentos comuns para implemento e gerenciamento de programa comunitário de abastecimento de água.
§ 1.º Entende-se por comunidade da zona rural para efeitos deste artigo, a localidade povoada e não urbanizada.
§ 2.º Havendo opção pelo convênio nos termos do presente artigo, desconsidera-se as regras eventualmente conflitantes previstas na presente Lei, passando a prevalecer os termos estabelecidos no convênio.
Art. 20 A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 21 Os serviços prestados até a presente data serão adequados aos critérios desta Lei a contar do dia primeiro do mês subseqüente após a sua publicação.
Art. 22 Revoga-se a Lei N.º 2.228/2009, de 17 de setembro de 2009.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Prefeito Municipal DE TUPARENDI, 22 DE MARÇO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.° 2.383, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
ANEXO ÚNICO
TARIFA DE SERVIÇO BÁSICO – TSB
Art. 3.º, § 1.º
PREÇO BÁSICO PB
Art. 3.º, § 1.º
TARIFA DE LIGAÇÃO
Art. 6.°
TARIFA DE RELIGAÇÃO
Art. 6.°
R$ 8,00
R$ 0,60 por m³ consumido
R$ 105,00
R$ 25,00