Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no inciso I, do art. 4º da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, no quesito número de cargos, referente ao cargo de Merendeira/Servente, conforme segue:
(...)
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
Merendeira/Servente
24
3
40 h
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração