Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI N.º 3.142, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.142, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Concede aumento real à remuneração dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a concede aumento real de 0,46% (zero virgula quarenta e seis por cento) ao Servidores do Legislativo, a contar de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE JANEIRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração