Secretaria de Administração · 4 de maio de 2026
LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais)
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0013 – 2,152 – Transferência de Recursos ao CAMS
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 203.500,00
Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Complemento de Recurso Vinculado – 3110: Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde (Emenda individual da Deputada Federal Denise Pessoa), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais os rendimentos oriundos da aplicação financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE ABRIL DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração