Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2019
LEI Nº 2.840 DE 01 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.840 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.840 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Institui o Programa “SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS” no Município de Tuparendi, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS” no município de Tuparendi, relativo ao exercício de 2019 / 2020 e dá outras providências.
Parágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo:
Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município;
Aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS;
Valorizar o nosso Município e em especial o Comércio, mediante emissão das Notas Fiscais;
Prestigiar os contribuintes que mantém seus impostos em dia.
Art. 2º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios abaixo relacionados, que serão distribuídos em 05(cinco) sorteios, que ocorrerão na Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha, de acordo com cada mês:
Art. 2º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios abaixo relacionados, que serão distribuídos em 05(cinco) sorteios, que ocorrerão na Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha, de acordo com cada mês:
EXERCÍCIO 2019
SETEMBRO
PRÊMIOS
1º
Smat TV 46”
2º
Freezer vertical
3º
Ferro a vapor
DEZEMBRO
PRÊMIOS
1º
Refrigerador duplex
2º
Lavadora de Roupas 12Kg
3º
Notebook 14”
4º
Serra Circular manual
5º
Aparador de Grama
EXERCÍCIO 2020
MARÇO
PREMIOS
1º
Micro-ondas
2º
Batedeira
AGOSTO
PREMIOS
1º
Gaita Pianada – 80 baixos
2º
Caixa de Ferramentas
3º
Liquidificador
DEZEMBRO
PRÊMIOS
1º
Veículo 1.0 – zero km
2º
Smat TV 46”
3º
Forno Elétrico 34 l
4º
Bicicleta aro 26
5º
Secador de Cabelos
Art. 3º Os prêmios enumerados no artigo 2° desta Lei serão sorteados através da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha – NFG, e serão entregues pelo Município no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a divulgação da lista dos contemplados pela Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.
§1º O contribuinte contemplado deverá estar adimplente com o cofre público Municipal, na data do sorteio, ou seja, não poderá ter dívida ativa, bem como, nenhuma parcela vencida de taxa ou tributo, referente ao exercício financeiro;
§2º Para retirar o prêmio o contribuinte necessita apresentar os seguintes documentos:
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Carteira de Identidade
Comprovante de Endereço;
Inscrição no CPF.
Art. 4º Para participar do sorteio o contribuinte deverá colocar seu CPF na Nota Fiscal no momento de sua compra.
§ 1º Para ter validade a informação do CPF na Nota Fiscal, o contribuinte deverá realizar seu cadastro no Programa – NOTA FISCAL GAUCHA.
§ 2º O interessado poderá fazer seu próprio cadastro ou procurar a Prefeitura Municipal, a Associação Comercial e Industrial e a Câmara Municipal de Vereadores, munido dos documentos (Carteira de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor, Comprovante de Endereço) para realizar o cadastro.
Art. 5º Participará automaticamente do Sorteio do Programa “SUA NOTA FISCAL VALE PRÊMIOS”, toda pessoa física que tiver cadastro no Programa da Nota Fiscal Gaúcha e informar seu CPF na respectiva Nota Fiscal no momento da compra.
Art. 6º No momento da emissão da Nota Fiscal, o sistema gera automaticamente um código, sendo este inserido no sistema da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha de forma automática pelo sistema da Receita Estadual, que servirá para a realização do sorteio.
Parágrafo Único - Cada Nota Fiscal emitida, com CPF informado, não importa o valor, gera um código.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na seguinte discriminação:
Órgão
04 – Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária
04.04 – Setor de Fiscalização, Cadastro e Arrecadação
Função
04 – Administração
Subfunção
129 – Administração de Receitas
Projeto
1.010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário
00105
0001 – 3990 31 00 00 00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas
Art. 8º As demais regulamentações desta Lei, se necessárias, serão definidas através de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração