Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2022
LEI Nº 2.994, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.994, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.994, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Nº 2.455, de 24 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do artigo 5º da Lei Nº 2.455 de 24 de abril de 2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
II – 05 (cinco) membros, representantes de movimentos populares:
Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Um representante do Conselho Municipal do Idoso;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Um representante do Conselho Municipal Agropecuário;
Um representante do Conselho da Criança e do Adolescente.
(...)
Art. 2º Dá nova redação ao §1º do artigo 5º da Lei Nº 2.455 de 24 de abril de
2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
§1º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá o Presidente do Conselho e do FHIS.
(...)
Art. 3º Fica revogada a Lei Nº 1.608 de 28 de setembro de 1999 e a Lei Nº 2.299 de 15 de junho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MARÇO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração