Secretaria Municipal de Administração · 5 de janeiro de 2016
LEI N.º 2.678, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.678, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o zoneamento e edificações de postos de abastecimento de combustíveis e serviços e estabelecimentos de lavagem e ou troca de óleo e atividades afins.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO E CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO
Art. 1.º A autorização para a construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços será concedida pela Secretaria Obras e Trânsito, através do serviço de engenharia, ouvidos o órgão ambiental competente, observadas as seguintes condições:
I- para terrenos de esquina, a menor dimensão das respectivas testadas não poderá ser inferior a 30,00m (trinta metros), para ambas as ruas, com área útil mínima de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados);
II- para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de no mínimo 40,00m (quarenta metros), com área útil mínima de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados);
III- a menor distância, medida a partir do ponto de estocagem será de 500,00 (quinhentos metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco potencial;
IV- ter instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário mictório e lavatório, separadas para cada sexo, observadas as normas de acessibilidade, e, em igualdade de condições e separadamente para uso dos empregados.
§ 1.º- As consultas prévias para instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, expedidas após a publicação desta lei, terão validade de três meses.
§ 2.º- Consultas prévias já expedidas, para construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços que não possuam alvará de construção e não iniciaram suas obras de alvenaria baseada no projeto original até 30 de dezembro de 2015, deverão se adequar às medidas estabelecidas nesta lei.
§ 3.º- Fica assegurado aos estabelecimentos de revenda de combustíveis e serviços, instalados até 31 de dezembro de 2015, a possibilidade de fazerem reformas e/ou ampliações em seus estabelecimentos comerciais, independentemente da área possuída, no entanto, as instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário mictório e lavatório, separadas para cada sexo, observadas as normas de acessibilidade, e, em igualdade de condições e separadamente para uso dos empregados, devem ser observadas.
Art. 2.º- As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão ao recuo mínimo frontal de 5,00m (cinco metros) e deverão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários.
§ 1.º- Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos.
§ 2.º- A abertura dos boxes de lavagem, quando perpendicular á via pública, deverá ser isolado da rua pelo prolongamento da parede lateral do box, com o mesmo pé direito, até uma extensão mínima de 3,00m (três metros), obedecendo sempre ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
§ 3.º- As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial e afastadas, no mínimo, 5,00 (cinco metros) e 5,00 (cinco metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente.
Art. 3.º- O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos só poderá ser executado, mediante alvará a ser expedido pelo órgão competente, obedecidas as seguintes condições:
I- em postos situados nas esquinas, para cada 30,00m (trinta metros) de testada, poderá haver dois trechos de no máximo 6,00m (seis metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de concordância das duas ruas;
II- em postos de meio de quadra, para cada 40,00m (quarenta metros) de testada, o rebaixamento será feito no meio-fio, em dois trechos de no máximo 6,00 (seis metros) cada, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles;
III- em postos com área superior a 4.500,00m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) e com movimentação de veículos longos, poderá se aumentar o espaço de rebaixamento de 6,00m (seis metros) para até 20,00m (vinte metros), com intervalo de 10,00m (dez metros) entre um e outro.
Art. 4.º- Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as seguintes condições:
I- as colunas deverão ficar afastadas, no mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento e afastadas, no mínimo 5,00m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo, ainda distar no mínimo 7,00m (sete metros) das paredes.
II- os reservatórios deverão distar no mínimo 5,00m (cinco metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade máxima de 5,000L (cinco mil litros), podendo excepcionalmente, se devidamente comprovada e justificada a necessidade, ser autorizada instalação de reservatório de até 20.000L (vinte mil litros);
III- distante pelo menos, 200m (duzentos metros) de terrenos considerados áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento;
Art. 5.º Fica proibido a construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, mesmo que observadas as condições estabelecidas no artigo anterior, a menos de 200,00m (duzentos metros), em terrenos considerados próximos a áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento.
Art. 6.º- A construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, além das normas técnicas a que está sujeita, ficará a critério da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, ouvido o órgão ambiental competente, atendidas as determinações desta lei e demais disposições legais.
Art. 7.º- Para a obtenção do Alvará de Construção junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, é indispensável a análise dos projetos, acompanhado da planta baixa de localização dos equipamentos e tanques reservatórios na escala 1/50 (um por cinquenta) e ART do responsável técnico, com a emissão da correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão ambiental competente, Corpo de Bombeiros ou, órgãos que os sucederem.
Art. 8.º- Para a concessão do Alvará de Funcionamento, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, é necessária a vistoria das edificações quando do seu término, com a emissão do "Habite-se" mediante alvará do órgão ambiental competente e do Corpo de Bombeiros ou, órgãos que os sucederem.
Art. 9.º- Os postos de abastecimento de combustíveis e serviços já existentes, que eventualmente necessitem de reforma e ampliação, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas por essa lei, exceto quanto aos sanitários e acessibilidade que deverão obedecer as normas legais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10- Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, através do serviço de engenharia do município, ou órgão que o suceda com as mesmas competências.
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração