Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI N° 3.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI N° 3.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Concede aumento real à remuneração dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a concede aumento real de 2,29% (dois virgula vinte e nove por cento) ao Servidores do Legislativo, a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração