Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2024
LEI N° 3.117, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.117, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a concessão de Subvenção Social ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 2.344.242,24 (Dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, a ser repassada nos meses de abril de 2024 a março de 2025, conforme Plano de Trabalho anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento do hospital mantido pelo CAMS.
Parágrafo único – Deverão ser prestadas contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o CAMS, na forma da minuta anexa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE MARÇO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente da Sec. de Administração