Secretaria Municipal de Administração · 23 de novembro de 2022
LEI N° 3.039, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.039, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 3.039, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do
Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI, necessitam da instalação de câmaras de vídeo, nas áreas externas, a fins de proporcionar segurança aos alunos, professores e funcionários que frequentam o ambiente escolar junto ao município de Tuparendi, ficando as mesmas obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento o sistema de segurança.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo deve abranger:
I – Acesso à escola;
II- Pátio;
III- Estacionamento e,
IV- Cercanias.
Art. 2º O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput do art. 1º, realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, vinte e quatro horas por dia, deve permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas externas, que lhe deram acesso, bem como das vias públicas até o limite da calçada e estacionamentos ao entorno da respectiva Escola.
Art. 3º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Art. 4º Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de noventa dias, sendo que após este período, poderão ser eliminados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração