Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2026
LEI N.° 3.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI N.° 3.200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Obras e Trânsito, 05 (cinco) Agentes Operários e 04 Operadores de Máquinas, com padrão, salário e carga horária a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Padrão
Salário
Carga Horária
05
Agente Operário
2
R$ 1.889,34
44 horas/semanais
04
Operador de Máquinas
4
R$ 2.537,09
44 horas/semanais
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados ao Quadro Geral de Servidores, em conformidade com o disposto no art. 1º, Parágrafo único, da Lei Municipal n.º 3.178, de 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o Artigo anterior são as que constam no Anexo da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado(a) os direitos previstos no Art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar nº 002, de 04 de dezembro de 2007, e Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, no que couber.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. De Administração
ANEXO
AGENTE OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
NÍVEL: BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar, sob orientação e supervisão, atividades operacionais de apoio em obras, serviços urbanos, manutenção, limpeza e conservação de bens públicos, exigindo esforço físico moderado e conhecimentos práticos básicos, com maior autonomia que o Operário, porém sem complexidade técnica ou responsabilidade funcional próprias do Agente de Obras e Serviços Públicos.
b) Descrição Analítica: Executar serviços de limpeza, conservação e organização de prédios públicos, vias urbanas, praças, parques, cemitérios e demais logradouros. Auxiliar na manutenção simples de prédios e equipamentos públicos, compreendendo pequenos reparos não especializados. Auxiliar em serviços de obras e reformas, tais como preparo e transporte de materiais, organização do local de trabalho e apoio às equipes técnicas. Preparar argamassa, concreto simples e outros materiais básicos de construção, conforme orientação superior. Executar serviços de capina, roçada manual, varrição e coleta de resíduos sólidos. Auxiliar em serviços de jardinagem, plantio, irrigação, adubação e conservação de áreas verdes e espaços públicos. Auxiliar na carga, descarga, transporte, arrumação e armazenamento de materiais, móveis, ferramentas e equipamentos. Auxiliar em serviços simples de manutenção hidráulica e sanitária, limitados a atividades básicas e não especializadas. Auxiliar em serviços simples de pintura predial, interna e externa, inclusive preparo de superfícies e materiais. Lavar, limpar e conservar veículos, máquinas e equipamentos do Município, comunicando irregularidades ao superior imediato. Auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas simples e provisórias. Utilizar ferramentas manuais e equipamentos de pequeno porte, zelando por sua conservação e guarda. Cumprir e observar normas de segurança do trabalho, meio ambiente e saúde ocupacional, utilizando adequadamente equipamentos de proteção individual. Manter o local de trabalho limpo, organizado e em condições seguras. Comunicar ao superior imediato ocorrências, danos ou necessidades de manutenção. Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da chefia imediata.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores.
Descrição Analítica: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas assim como abaulamentos; abrir valetas e cortar talude; operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes, zelar pela conservação e limpeza nas máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina, executar outras tarefas semelhantes.
Carga horária: 44 horas semanais
Requisitos para investidura: Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação – Categoria C.