Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 92.622,00 (Noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 92.622,00 (Noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10,00
Recurso: 0900 - COVID-19
Complemento RV: 3160 - COVID-19
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,038 – Despesas Vinculadas ao PAB Fixo e PAB Variável
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 74.500,00
Recurso: 4504–GESTÃO DO SUS - CUSTEIO
Complemento RV: 3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Senador Lasier Martins
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0305.0109 – 2,157 – Enfrentamento Emergência Saúde – COVID 19 - SAPS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 18.112,00
Recurso: 4511 – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO – CUSTEIO
Complemento RV: 3160 -COVID-19
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 92.622,00 (noventa e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração