Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2021
LEI Nº 2.936 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.936 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 2.936 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel urbano à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN, o uso do imóvel urbano identificado como LOTE URBANO Nº 12, DA QUADRA Nº 81, com área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) confrontando: ao Norte, com o Lote nº 11, em 12,47 metros; ao Sul com Fração do Lote Rural nº 307, da 1ª Secção Santo Cristo, em 14,27 metros; a Leste, com área remanescente em 46,60 metros; e, a Oeste, com a Rua Pio XII, em 46,60 metros, situado ao lado par da Rua Pio XII, a 33 metros da esquina com a Rua Vicente José Fagundes Netto, de propriedade do Município, matriculado sob o Nº 8.245, no Ofício de Registros Públicos de Tuparendi, com a finalidade de perfuração de poço artesiano e instalação de equipamentos para fornecimento de água potável à população.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o artigo anterior será gratuita, por prazo indeterminado, mediantes as cláusulas e condições estabelecidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
Art. 3º Resolve-se, a qualquer tempo, a Cessão de Uso autorizada por esta Lei, independentemente de notificação, com o descumprimento pela cessionária de quaisquer condições estabelecidas no Anexo I, retomando o Município o imóvel, com todas as suas benfeitorias, independente de indenização a qualquer título.
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE ABRIL DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, com Sede na Avenida Tucunduva, 2617, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 87.613634/0001-06, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, LEONEL FERNANDO PETRY, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº *** - SSP/RS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Helmuth Gerloff, 249, em Tuparendi/RS, CELEBRA com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob n° 92.802.784/0001-90, com Sede em Porto Alegre, RS, sito na Rua Caldas Júnior, n° 120, 18º andar, neste ato representada por dois diretores, ao final assinados, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, sob as formas e condições constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso gratuita de área, destinada à implantação do poço TDI 13, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Tuparendi.
Descrição da área
Terreno Urbano, situado ao lado par da Rua Pio XII, a 33,00 metros da esquina com a Rua Vicente José Fagundes Netto, com a área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), constituído do LOTE URBANO Nº 12 DA QUADRA Nº 81, Matrícula nº 8.245 proveniente do Registro de Imóveis de Tuparendi, nesta cidade de Tuparendi, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Vicente José Fagundes Netto, Pio XII, Costa e Silva e Avenida Mauá. Confrontando: ao Norte, com o Lote nº 11, em 12,47 metros; ao Sul com Fração do Lote Rural nº 307, da 1ª Secção Santo/Cristo, em 14,27 metros; a Leste, com área remanescente, em 46,60 metros; e, a Oeste, com a Rua Pio XII, em 46,60 metros.
Cláusula Segunda – Das Obrigações da Cessionária
São obrigações da Cessionária:
a) Administrar e manter em perfeito estado de conservação o imóvel objeto da presente Cessão de Uso, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira, observada a legislação vigente.
§ 1º A Cessionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Cessão de Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação da área cedida, se assim for necessário, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem como de todas as obras a serem realizadas, sem quaisquer ônus para o Cedente.
§ 2º É vedado à Cessionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente, quaisquer alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia nos imóveis objetos da presente Cessão de Uso, exceto os necessários à execução da obra prevista na Cláusula Primeira do presente Termo.
§ 3º A Cessionária somente poderá realizar edificações na área objeto da presente Cessão de Uso desde que sejam vinculadas ao objeto da mesma, atendidas as normas da legislação vigente.
§ 4º É de responsabilidade da Cessionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse dos imóveis, objeto da presente Cessão de Uso, bem como subsequente adoção de medidas judiciais urgentes para defesa de suas posses, durante a vigência deste Termo.
§ 5º A Cessionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que as atividades descritas na Cláusula Primeira vierem a causar a terceiros, sendo afastada qualquer responsabilidade do Cedente.
§ 6º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em vigor a presente Cessão de Uso.
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Cedente
São obrigações do Cedente:
a) Respeitar a posse da Cessionária nos termos ajustados;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo.
Cláusula Quarta – Da Extinção
Este Termo de Cessão de Uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Cedente, observando-se o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.
Cláusula Quinta – Do Prazo
A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até o término do Contrato firmado entre a CORSAN e o Município de Tuparendi, a despeito de no caso em tela o contrato expirar em julho de 2034, sendo prorrogável por igual período desde renovado o contrato e mantido o objeto descrito na Cláusula Primeira do presente Termo, sendo tal ato publicado no Diário Oficial do Estado, com a respectiva Súmula.
Parágrafo único - O término da presente Cessão ocorrerá após a formalização da correspondente notificação judicial ou extrajudicial com tal objetivo.
Cláusula Sexta – Da Restituição do Imóvel
A Cessionária se compromete a restituir ao Cedente, em estado normal de uso ao final da mesma, a área objeto da Cessão de que trata o presente instrumento, desde que inocorram as hipóteses de prorrogação previstas na Cláusula Quinta.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante a assinatura de um "Termo de Recebimento", após realizada a devida conferência pelo Cedente.
Cláusula Sétima – Do Foro
Fica eleito pelas partes o Foro de Porto Alegre para que sejam dirimidas as questões porventura exsurgentes da execução do presente Termo de Cessão de Uso, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
E, por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
Tuparendi, _____ de _______________ de 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Diretor CORSAN
Diretor CORSAN
Testemunha 1:
Nome:
CPF:
Testemunha 2:
Nome:
CPF: