Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2012
LEI N.º 2.442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Cria Programa de Regularização Fundiária do Núcleo Habitacional Popular da Vila Glória, isenta ITBI e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar e registrar a escritura definitiva de lotes ou unidades habitacionais, de sua propriedade, originários do Núcleo Habitacional Popular da Vila Glória, criado pela Lei Municipal N.º 784/87, de 28 de outubro de 1987, aos ocupantes ou promitentes compradores, com os custos inerentes ao ato absorvidos pelo orçamento municipal.
Art. 2.º A outorga de que trata o artigo primeiro será realizada nas seguintes condições:
I – Aos promitentes compradores originários, mediante:
a) Certidão negativa de débitos (quitação do imóvel e de tributos), fornecida pela Secretaria da Fazenda do Município;
b) Contrato de promessa de Compra e Venda, em original, com a identificação do imóvel contratado;
c) Cópia de documentos pessoais a ser definidos pelo Oficio de Registros Públicos;
II – Aos promitentes compradores derivados, mediante:
a) Certidão negativa de débitos (quitação do imóvel e de tributos), fornecida pela Secretaria da Fazenda do Município;
b) Demonstração da titularidade na posse do imóvel, com a origem sucessória em promitente comprador originário, mediante contrato de compra e venda, em original, identificando o imóvel contratado;
c) Cópia de documentos pessoais a ser definidos pelo Oficio de Registros Públicos;
Parágrafo único – Entende-se como promitente comprador originário, para os efeitos desta Lei, o primeiro mutuário beneficiado com o imóvel respectivo, e como promitente comprador derivado, o mutuário possuidor que tenha adquirido o imóvel com origem em promitente comprador originário na forma da Lei N.º 784/87;
Art. 3.º Para os imóveis com edificação limitada em 36 (trinta e seis) metros quadrados, mantidas as características originais da implantação do Núcleo Habitacional, a outorga será promovida com a edificação averbada na escritura pública de transferência da propriedade.
Parágrafo único – Ao imóvel cuja edificação tenha sido alterada (ampliada ou modificada) do seu padrão original (36 m2 ), o Município transferirá apenas a benfeitoria inicial, cabendo ao outorgado a responsabilidade pelas providências e pelos ônus da legalização da área excedente.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o Imposto de Transmissão Inter-Vivos – ITBI, na transferência estabelecida por esta Lei, hipótese em que deverá ser observado o art. 14 da Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
05.03 – Departamento de Assistência Social
08.0244.0059 1,096 – Implantação de loteamento popular
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Recurso : 001 - Livre
Art. 6.º O programa criado nesta Lei terá vigência pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar de sua publicação, período em que os promitentes compradores, originários ou derivados, deverão habilitar-se para a outorga da escritura dos imóveis mencionados no artigo primeiro.
Art. 7.º No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 8.º Revoga-se o artigo 12 da Lei N.º 784/87.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração