Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2024
LEI N° 3.129, DE 09 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.129, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 1,012 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Aquisição de Programas de Informática
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00
Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/MS N° 2983/2019 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da Atenção Primária a Saúde no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde através das Portarias N° 395/2022 e N° 1098/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE JULHO DE 2024..
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente da Sec. de Administração