Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2017
LEI N.º 2.736, DE 18 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.736, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar os índices de contribuição do Contrato firmado entre a UNIMED Fronteira Noroeste e o município de Tuparendi, para prestação de Serviços de Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial, revoga a Lei nº 1.507/98 e dá nova redação aos Artigos 2º e 3º da Lei Nº 1.220/93.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores a serem repassados como forma de reequilíbrio financeiro ao Contrato Nº 1030/1993, mantido entre a Unimed Fronteira Noroeste/RS e o Município de Tuparendi.
Art. 2.º Os artigos 2º e 3º da Lei n° 1.220/93, de 27 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º A Contribuição pecuniária para prestação de serviços constantes no artigo primeiro desta Lei, será de 15,50%, sendo 3,75% a contribuição do Município e 11,75% a contribuição dos servidores, sobre o valor bruto de todos os pagamentos feitos a esses servidores, ativos e inativos, em cada mês, exceto sobre o 13º salário, ajudas de custo e Licença-prêmio.
Art. 3º É igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao desconto em folha de pagamento, da contribuição de 11,75%, voluntariamente, de todos os servidores públicos municipais, inclusive aposentados e pensionistas do município, a contar da vigência da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.507/98 de 28 de abril de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JULHO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração