Secretaria Municipal de Administração · 18 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.926 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.926 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.926 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.679, de 27 de janeiro de 2016, nas funções de Operário e Merendeira/Servente.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os contratos administrativos de Operário e Merendeira/Servente firmados com base na Lei Nº 2.679 de 27 de janeiro de 2016.
Art. 2º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração