Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 35.000,00
Recurso: 0031 – FUNDEB
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – MDE
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 35.000,00
Recurso: 0020 –MDE
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 2,132 – Manutenção de Máquinas e Equipamentos para a Frota
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Recurso: 0001–Livre
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
26.0782.0010 – 2,130 – Aquisição de Combustível, Lubrificantes, Pneus e Outros
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 450.000,00
Recurso: 0001–Livre
08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Recurso: 0001–Livre
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 600.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
TOTAL DAS REDUÇÕES R$600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração