Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI N° 3.194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI N° 3.194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao custeio e à manutenção das atividades hospitalares, e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 98.339.823/0001-40, com sede no Município de Tuparendi/RS destinada ao custeio e à manutenção das atividades hospitalares desenvolvidas pela instituição, com a finalidade de contribuir para a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços de saúde disponibilizados à população.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput será custeada com recursos próprios de livre aplicação do Município, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 2º Os recursos poderão ser aplicados, nos termos do plano de trabalho previamente aprovado pelo Município, em despesas de custeio necessárias à manutenção das atividades hospitalares, especialmente:
I – despesas com pessoal e respectivos encargos, vinculadas à manutenção das atividades da instituição;
II – aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, insumos e demais produtos necessários à prestação da assistência à saúde;
III – despesas de manutenção e funcionamento da estrutura hospitalar, inclusive serviços essenciais, conservação, reparos e manutenção de instalações e equipamentos; e
IV – outras despesas correntes diretamente relacionadas à manutenção e à continuidade das atividades hospitalares, desde que devidamente previstas e justificadas no plano de trabalho.
§ 1º A aplicação dos recursos deverá observar estritamente a finalidade prevista nesta Lei e no plano de trabalho aprovado.
§ 2º Eventuais alterações na distribuição dos recursos entre as despesas de custeio poderão ser autorizadas pelo Município, mediante justificativa da entidade, desde que não impliquem alteração da finalidade da subvenção.
§ 3º As despesas de pessoal custeadas com os recursos deverão corresponder ao período de execução do instrumento, observadas as condições estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 3º O repasse será formalizado mediante instrumento jurídico próprio, no qual serão estabelecidos, entre outros:
I – o objeto e a finalidade da transferência;
II – o plano de trabalho e de aplicação dos recursos;
III – as obrigações e responsabilidades das partes;
IV – a forma e o cronograma de liberação dos recursos;
V – os mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
VI – os prazos, critérios e documentos relativos à prestação de contas; e
VII – as hipóteses de restituição dos recursos ao Município.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos definidos no instrumento celebrado e na legislação aplicável.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar a efetiva aplicação dos valores nas finalidades previstas nesta Lei e no plano de trabalho.
§ 2º A aplicação irregular dos recursos, sua utilização em finalidade diversa ou a ausência injustificada de prestação de contas implicará restituição dos valores correspondentes, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, mediante utilização de recursos de livre aplicação, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, se necessárias, as adequações orçamentárias legalmente cabíveis, rubrica orçamentária 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais, Recurso 0500.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração