Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2022
LEI Nº 3.016, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.016, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 3.016, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.0122.0088 – 2,122 – Manutenção do Parque de Exposições
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00
Recurso: 0001 – Livre
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2022, de acordo com o art. 43 da Lei n.° 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE JUNHO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração