Secretaria Municipal de Administração · 8 de junho de 2017
LEI N.º 2.729, DE 07 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.729, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Revoga Lei Municipal N.º 2.481, de 31 de julho de 2012.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal N.º 2.481, de 31 de julho de 2012, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais e drenagem.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JUNHO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração