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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de junho de 2017

LEI N.º 2.729, DE 07 DE JUNHO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 2.729, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Revoga Lei Municipal N.º 2.481, de 31 de julho de 2012.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal N.º 2.481, de 31 de julho de 2012, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais e drenagem.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JUNHO DE 2017.

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se:

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2072, em 8 de junho de 2017. Código identificador 4707F091: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.