Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2023
LEI N° 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2023.
LEI N° 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivo da Lei Nº 2790 de 21 de agosto de 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, letra a, do artigo 18 da Lei Nº 2790 de 21 de agosto de 2018, que cria o Distrito Industrial do Município de Tuparendi/RS, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 18 Cabe aos adquirentes:
(...)
IV - Contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial de Tuparendi, em especial com:
A construção de passeio público, de 2 (dois) metros de largura, em toda a frente
da área adquirida, com a colocação do piso tátil, de acordo com a Lei 2.938 de 22.04.2021 e pela Norma Brasileira ABNT/NBR 9050, no prazo de 02 (dois) anos para lotes do meio de quadra e de 03 (três) anos para lotes de esquina de quadra, a partir da data de construção;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE MAIO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração