Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2019
LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tuparendi/RS.
Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 15,00 (quinze reais), sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, a partir do ano de 2019.
§ 1º O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício financeiro de 2019.
§ 2º O valor para os próximos exercícios financeiros será definido por Decreto.
Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município.
Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com a lista nominal de alunos, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, apresentado pelas Escolas, e relatório, anexo II, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como Nota Fiscal emitida pela Empresa diretamente ao Município.
§ 1º O estabelecimento comercial representado na feira do Livro, através do Termo de Ajuste, não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.
§ 2º Caso seja adquirido um livro com valor inferior ao vale-livro aqui autorizado, este será o valor indenizado pelo Município a Empresa.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,102 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos
3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Recurso: 0001 – Livre
Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JUNHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração
ANEXO I
LISTA DE ALUNOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº _____
ESCOLA:____________
SÉRIE:________PROFESSORA:_________
NOME DO ALUNO
CUSTO DO (S) LIVRO (S)
VALOR PAGO PELO ALUNO
ASSINATURA
EMPRESA
ANEXO II
RELATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA ______________
I - PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO
Pagamento do Vale Livros, em favor da Empresa___________, com base na Lei ___________, conforme Listas anexas.
II – REGISTRO E VALIDAÇÃO DO VALE LIVROS
TURMA
Quantidade de Livros
Valor a ser pago
Assinatura do Professor Responsável
III – DESPACHO
As informações aqui especificadas por Escola/ Empresa, ratificadas pela Secretaria Municipal de Educação, base para emissão das Notas Fiscais para pagamento do Vale Livros, o qual passamos a quitação.
Tuparendi, _________
Assinatura
Secretário de Educação e Cultura