Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2013
LEI N.º 2.569, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.569, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.350.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes da presente Lei.
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;
b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;
c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração