Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2014
LEI N.º 2.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-segurança pública – CONSEPRO.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas, do prédio, e aquisição de material de expediente para a Policia Civil e Brigada Militar.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.
Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – Departamento de Assistência Social
28.0845.0013 2,063 – Apoio a entidades/Subvenções sociais
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Recursos: 0001 - Livres
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração